O SEU DIREITO
Por Denise Maria do Amaral Torres Leitão,
advogada e professora
Acordo firmado via WhatsApp garante direitos
trabalhistas a empregada doméstica.
A ação trabalhista envolve o reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada doméstica.
A trabalhadora exerceu a função de doméstica durante três anos, na residência e no salão de beleza do empregador, sem carteira assinada.
A doméstica recorreu à Justiça do Trabalho solicitando o reconhecimento da relação de emprego, com a assinatura e baixa da CTPS, pagamento de aviso prévio, férias, 13º salários, além FGTS e multas.
As partes foram convocadas por meio do WhatsApp e concordaram em participar da sessão por este aplicativo.
A audiência de conciliação resultou em acordo conduzido pelo juiz do trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, com a ajuda de um conciliador, na secretaria da vara.
Para o magistrado, a conciliação realizada via WhatsApp foi resultado de um esforço de todas as partes envolvidas. "Isso reforça a disponibilidade das partes em buscar formas de conciliação pelos meios tecnológicos disponíveis, e do Juízo em, apesar de todas as aparentes limitações, oferecer até os minutos finais do expediente Judiciário deste ano de 2022, os meios necessários para que as partes possam alcançar a pacificação social e solução bilateral de seus conflitos", afirmou o juiz André Fernando Cruz.