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O SEU DIREITO

Por Denise Maria do Amaral Torres Leitão,
advogada e professora

Acordo firmado via WhatsApp garante direitos

trabalhistas a empregada doméstica.

    A ação trabalhista envolve o reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada doméstica.
   A trabalhadora exerceu a função de doméstica durante três anos, na residência e no salão de beleza do empregador, sem carteira assinada. 
   A doméstica recorreu à Justiça do Trabalho solicitando o reconhecimento da relação de emprego, com a assinatura e baixa da CTPS, pagamento de aviso prévio, férias, 13º salários, além FGTS e multas. 
   As partes foram convocadas por meio do WhatsApp e concordaram em participar da sessão por este aplicativo.
   A audiência de conciliação resultou em acordo conduzido pelo juiz do trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, com a ajuda de um conciliador, na secretaria da vara.
   Para o magistrado, a conciliação realizada via WhatsApp foi resultado de um esforço de todas as partes envolvidas. "Isso reforça a disponibilidade das partes em buscar formas de conciliação pelos meios tecnológicos disponíveis, e do Juízo em, apesar de todas as aparentes limitações, oferecer até os minutos finais do expediente Judiciário deste ano de 2022, os meios necessários para que as partes possam alcançar a pacificação social e solução bilateral de seus conflitos", afirmou o juiz André Fernando Cruz. 

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